ALGUMAS LEIS NECESSÁRIAS PARA SE PRODUZIR UM EVENTO!
Quando se trata de organizar um evento no Brasil, é fundamental estar bem informado sobre a legislação que o regula.
A organização de um evento envolve mais do que apenas encontrar fornecedores, vender ingressos e criar estratégias de marketing.
É essencial compreender e cumprir a legislação pertinente para evitar problemas e garantir que tudo ocorra conforme o planejado.
Neste artigo, destacamos as 8 leis mais importantes que você deve conhecer antes de iniciar a produção do seu evento.
Conheça essas normas e entenda como elas podem impactar o seu negócio. Continue lendo para se informar e garantir o sucesso do seu evento, sem surpresas indesejadas!
ALGUMAS LEIS:
MEIA ENTRADA:
A política de meia-entrada no Brasil é regulada pela Lei Federal nº 12.933.
Além disso, alguns Estados e Municípios possuem legislações próprias sobre o tema, chamadas de Leis Regionais.
Portanto, se o seu evento ocorrer em um local com uma lei estadual ou municipal específica sobre meia-entrada, é importante observar e cumprir tanto a legislação federal quanto as normas locais.
Têm direito ao benefício de meia-entrada:
Estudantes:
Pessoas com deficiência e seu acompanhante
Jovens de 15 a 29 anos com renda familiar de até 2 salários mínimos
Idosos com 60 anos ou mais
Certifique-se de verificar e aplicar as normas pertinentes para garantir a conformidade e oferecer os benefícios corretos aos seus participantes.
A LEI 11.771 É A LEI GERAL DO TURISMO:
Reconhece o setor de eventos como uma atividade econômica fundamental dentro da cadeia produtiva do turismo no Brasil.
Segundo essa legislação, as empresas especializadas em eventos são aquelas cujo objetivo social é fornecer serviços relacionados à gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
Em outras palavras, a lei define claramente que essas empresas atuam como organizadoras de eventos, desempenhando um papel crucial no turismo nacional.
ALVARÁ PARA EVENTOS:
Para realizar eventos em espaços públicos, privados ou estabelecimentos fechados, é necessário obter um alvará da prefeitura local.
Para conseguir essa autorização, você deve apresentar uma série de documentos, incluindo:
Termo de responsabilidade preenchido e assinado:
Contrato e certificado da empresa de segurança, demonstrando que o local está adequado às normas de segurança.
Contrato de locação do local, caso seja um espaço privado
Laudo Técnico de Segurança e Anotação de Responsabilidade Técnica
Cópia da comunicação enviada à Polícia e ao Corpo de Bombeiros da cidade
Certifique-se de reunir todos esses documentos para garantir que o seu evento esteja em conformidade com as regulamentações locais.
USO DE ESPAÇO PÚBLICO:
Conforme o artigo 160 da Lei nº 8.616, a realização de eventos em espaços públicos está sujeita à demonstração de que a atividade atenderá ao interesse público, seja em termos recreativos, sociais, culturais, religiosos ou esportivos.
Além disso, o evento deve obedecer às normas locais de segurança pública, acessibilidade, trânsito, limpeza urbana e proteção ambiental estabelecidas pelo município.
É fundamental assegurar que todas essas exigências sejam cumpridas para garantir a autorização e o bom andamento do evento.
CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a entrada de menores de 18 anos em casas noturnas e festas que ofereçam bebidas alcoólicas.
Além disso, é considerado crime vender, fornecer ou entregar a crianças e adolescentes produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
Portanto, é essencial definir a classificação etária para o seu evento e assegurar que a entrada seja restrita conforme as normas.
Ao fazer o controle de acesso, verifique a documentação de identidade de todos os participantes para garantir que pessoas abaixo de 18 anos não entrem no evento.
Em alguns casos, a entrada de menores de 18 anos pode ser permitida, desde que estejam acompanhados por seus responsáveis legais.
Agora que você está ciente das principais leis que impactam o setor de eventos, você pode avançar com confiança na organização do seu evento.
Para ajudar a gerenciar e promover seu evento de maneira eficiente, considere utilizar a plataforma VMI para suportar todo o processo.
Agora que você conhece as principais leis que influenciam o mercado de eventos, pode organizar seu evento com mais segurança e conformidade.
E lembre-se: o VMI está sempre à disposição para oferecer as melhores dicas e orientações para o produtor, garantindo que você esteja sempre um passo à frente na criação de eventos bem-sucedidos.
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