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Termos de Uso

Introdução

Bem-vindo aos Termos de Uso do VMI (Vendo Meu Ingresso). Este documento rege a utilização da plataforma e estabelece as condições sob as quais os usuários, tanto compradores quanto revendedores, podem usar o VMI para a compra e revenda de ingressos para eventos. O VMI funciona como uma ponte entre aqueles que desejam revender seus ingressos e aqueles que querem comprá-los. Embora o VMI seja uma plataforma moderna e eficiente, é de suma importância que todos os usuários leiam e compreendam os Termos de Uso antes de interagir com o sistema, uma vez que ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário concorda com os termos estabelecidos a seguir.

1. Aceitação dos Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o VMI, você expressa a sua aceitação a todos os termos e condições descritos neste documento. Esta aceitação cria um contrato vinculativo entre você e o VMI, portanto, é importante que você entenda as responsabilidades que adquire ao utilizar a plataforma. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos de Uso, você deve se abster de utilizar a plataforma. É essencial lembrar que a aceitação dos Termos de Uso é automática ao realizar o cadastro no sistema e ao continuar utilizando qualquer um dos nossos serviços, seja para compra ou venda de ingressos. O VMI pode, a qualquer momento, solicitar que os usuários renovem essa aceitação, seja por mudanças em políticas, funcionalidades ou atualizações de leis aplicáveis.

2. Atualização dos Termos de Uso

O VMI reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Essas atualizações podem ocorrer para refletir mudanças na legislação, em nossos serviços ou por outros motivos, conforme julgarmos necessário. É de responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre eventuais modificações ao revisar este documento periodicamente. A versão mais recente dos Termos de Uso estará sempre disponível no site. A continuidade do uso da plataforma após qualquer alteração implicará na sua aceitação das mudanças. No caso de modificações substanciais que afetem diretamente a experiência do usuário, o VMI poderá notificar os usuários por meio de e-mail ou através de comunicados na própria plataforma.

3. Não Cumprimento dos Termos

O não cumprimento destes Termos de Uso por qualquer usuário pode resultar em medidas corretivas por parte do VMI, incluindo, mas não se limitando a, advertências, suspensões ou encerramento definitivo da conta do usuário infrator. Além disso, o VMI pode, a seu critério, tomar medidas legais cabíveis contra qualquer usuário que pratique atividades que violem os termos aqui expostos ou que prejudiquem de alguma forma o funcionamento da plataforma, seus usuários ou seus parceiros. A violação grave de qualquer cláusula também pode acarretar em responsabilização civil ou criminal, conforme a legislação aplicável.

4. Responsabilidade sobre Ingressos e Eventos

O VMI atua apenas como intermediário para a revenda de ingressos, não sendo responsável pelos eventos propriamente ditos. Isso significa que qualquer problema relacionado ao evento, como cancelamentos, adiamentos, mudanças de local ou horário, são de inteira responsabilidade do organizador do evento. O VMI não possui controle ou influência sobre tais decisões e, portanto, não se responsabiliza por reembolsos ou compensações relacionadas a estas situações. O usuário, ao comprar ingressos por meio do VMI, deve estar ciente de que sua relação direta é com o revendedor do ingresso, e não com o organizador do evento ou com a plataforma.

5. Ingressos de Revenda

Os ingressos vendidos no VMI podem ser oriundos de revenda e, portanto, não são considerados ingressos oficiais do produtor ou organizador do evento. Nesses casos, quaisquer eventualidades relacionadas à validade, cancelamento ou alterações no evento deverão ser tratadas diretamente com a plataforma oficial do evento ou com o organizador responsável. O VMI faz todos os esforços para garantir que os ingressos vendidos sejam válidos e autênticos, mas não pode garantir a aceitação dos ingressos em eventos onde a revenda é proibida ou limitada.

6. Obrigações dos Usuários

Os usuários, sejam compradores ou vendedores, têm uma série de obrigações ao utilizar o VMI. O revendedor se compromete a fornecer informações precisas sobre os ingressos, incluindo detalhes sobre a data, local, assento e qualquer outra informação relevante. O comprador, por sua vez, compromete-se a verificar essas informações antes de concluir a compra. Ambos os usuários são responsáveis por manter suas contas seguras, não compartilhando suas credenciais de acesso com terceiros. É vedada a prática de atividades fraudulentas ou que possam prejudicar o funcionamento da plataforma e a experiência de outros usuários.

7. Repasse de Valores

O repasse de valores entre o comprador e o revendedor é intermediado pelo VMI, que atua como garantidor da transação até que ambas as partes cumpram suas obrigações. Após a confirmação de que o ingresso foi transferido com sucesso para o comprador, o valor da venda, descontadas as taxas da plataforma, será liberado para o revendedor. O tempo para liberação do valor pode variar, e o vendedor será notificado quando o pagamento estiver disponível para retirada.

8. Transferência de Ingressos

O revendedor tem a obrigação de realizar a transferência do ingresso dentro do prazo estipulado pela plataforma. Caso o revendedor não consiga realizar a transferência dentro do prazo acordado, o comprador poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral. O não cumprimento desta obrigação poderá resultar em penalidades para o revendedor, incluindo a suspensão ou cancelamento da conta.

9. Segurança e Privacidade

O VMI adota medidas rigorosas de segurança para proteger as informações pessoais e financeiras de seus usuários. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão burlar esses sistemas e acessar essas informações. O usuário reconhece que, ao fornecer suas informações na plataforma, assume o risco inerente à utilização de serviços online. O VMI não se responsabiliza por acessos não autorizados que ocorram por falhas de segurança externas ao seu controle, mas está comprometido a agir prontamente caso uma violação seja detectada.

10. Verificação de Identidade e Autenticação

Para garantir a segurança das transações, o VMI poderá exigir a verificação da identidade dos usuários, especialmente de revendedores. Isso pode incluir o envio de documentos, fotos ou a utilização de sistemas de autenticação de dois fatores. O objetivo dessas medidas é prevenir fraudes e garantir que todos os ingressos vendidos e comprados na plataforma sejam transacionados de maneira legítima. A recusa em participar dos processos de verificação pode resultar na suspensão ou bloqueio da conta do usuário.

11. Direitos e Deveres dos Revendedores

Os revendedores têm o direito de anunciar e vender ingressos pela plataforma VMI, desde que cumpram todas as exigências de verificação e forneçam informações precisas sobre os ingressos. Eles são responsáveis por garantir que os ingressos são válidos e que serão transferidos ao comprador dentro do prazo estabelecido. O revendedor também é responsável por comunicar imediatamente à plataforma qualquer problema que possa impedir a transferência dos ingressos. Além disso, ao listar ingressos no VMI, o revendedor concorda com a aplicação de taxas e comissões estipuladas pela plataforma.

12. Direitos e Deveres dos Compradores

Os compradores têm o direito de adquirir ingressos na plataforma VMI, de acordo com os anúncios disponibilizados. No entanto, eles devem verificar cuidadosamente todas as informações relacionadas ao ingresso antes de concluir a compra. O comprador é responsável por assegurar que os ingressos comprados sejam compatíveis com suas necessidades e expectativas. Caso o ingresso não seja transferido no prazo acordado, o comprador poderá solicitar o reembolso ou tomar as medidas cabíveis, conforme estipulado nestes Termos de Uso.

13. Direitos e Responsabilidades dos Produtores de Eventos

Embora o VMI atue principalmente como uma plataforma de revenda, reconhecemos a importância dos produtores de eventos no ecossistema. Os produtores têm o direito de estabelecer políticas sobre a revenda de ingressos, inclusive limitando ou proibindo sua revenda, caso assim desejem. No entanto, o VMI não é responsável por fazer cumprir essas políticas, cabendo ao comprador e ao revendedor verificar a possibilidade de revenda para eventos específicos.

14. Cancelamentos e Reembolsos

Em caso de cancelamento de um evento, o VMI não se responsabiliza pelo reembolso do valor pago pelos ingressos, sendo essa responsabilidade exclusiva do organizador ou da plataforma oficial do evento. No entanto, faremos o possível para auxiliar os usuários a obterem as informações necessárias para buscar o reembolso diretamente com o organizador. Além disso, caso a transação entre comprador e revendedor não seja completada conforme o acordado, o VMI se reserva o direito de intervir e, se necessário, realizar o reembolso ao comprador.

15. Regras de Reembolso

O VMI trabalha para garantir que as transações ocorram de maneira justa. Contudo, o reembolso só será possível em situações onde a transação falhar, como no caso de o revendedor não entregar o ingresso no prazo. Para que o reembolso seja autorizado, o comprador deve reportar o problema à plataforma dentro do prazo de até 48 horas após a data do evento.

16. Taxas e Comissões

O VMI aplica taxas de serviço tanto para compradores quanto para revendedores, conforme informado no momento da transação. Essas taxas são usadas para garantir a operação segura e eficiente da plataforma. O valor das taxas e comissões pode ser alterado a qualquer momento, e o usuário será informado dessas mudanças antes de concluir suas transações.

17. Obrigações Fiscais

Os usuários da plataforma são responsáveis por cumprir suas obrigações fiscais relativas à compra ou venda de ingressos. O VMI não se responsabiliza pelo recolhimento de impostos em nome de seus usuários, exceto quando explicitamente previsto pela legislação aplicável. É de responsabilidade de cada usuário registrar corretamente suas transações junto às autoridades fiscais competentes.

18. Proibição de Venda de Ingressos Falsificados

O VMI tem uma política de tolerância zero em relação à venda de ingressos falsificados. Qualquer usuário que tente vender ou efetivamente venda ingressos falsos ou inválidos terá sua conta permanentemente suspensa e poderá enfrentar sanções legais, conforme permitido por lei.

19. Regras de Conduta para Compradores e Revendedores

Tanto os compradores quanto os revendedores são esperados a se comportar de forma ética e profissional ao utilizarem a plataforma. Qualquer abuso, fraude ou comportamento inadequado resultará em ações punitivas, que podem incluir o encerramento da conta e a proibição de futuras transações no VMI.

20. Limitações de Responsabilidade

O VMI se esforça para garantir o funcionamento contínuo e seguro da plataforma, mas não pode ser responsabilizado por interrupções ou falhas que estejam fora de seu controle, incluindo, mas não limitado a, problemas técnicos, falhas de rede, ataques cibernéticos ou ações de terceiros.

21. Resolução de Conflitos

Em caso de litígios entre usuários ou entre usuários e o VMI, faremos o possível para resolver o problema de forma amigável. No entanto, caso não seja possível, qualquer disputa será resolvida conforme a legislação brasileira vigente, com o foro de jurisdição estabelecido na cidade onde o VMI está sediado.

22. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas, logotipos e outros materiais presentes na plataforma VMI são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso indevido desses materiais pode resultar em ações legais.

23. Uso Indevido da Plataforma

Qualquer uso indevido da plataforma, como tentativas de manipular o sistema ou realizar transações fraudulentas, resultará na suspensão imediata da conta e poderá acarretar em medidas legais.

24. Política de Privacidade

A privacidade dos usuários é uma prioridade para o VMI. Todos os dados coletados pela plataforma são utilizados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada e lida na íntegra no site. A utilização da plataforma implica na aceitação de nossa política de tratamento de dados.

25. Confidencialidade

O VMI se compromete a manter confidenciais todas as informações fornecidas pelos usuários, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para a correta operação da plataforma.

26. Suspensão ou Encerramento de Conta

O VMI pode suspender ou encerrar contas de usuários a qualquer momento, por motivos de violação dos Termos de Uso ou de má conduta. Usuários cujas contas sejam encerradas não terão direito a ressarcimento de taxas pagas previamente.

27. Políticas de Revenda

Todos os usuários devem respeitar as políticas de revenda estabelecidas tanto pelo VMI quanto pelos produtores dos eventos. Em caso de violação dessas políticas, o ingresso poderá ser invalidado e o VMI não terá responsabilidade sobre o cancelamento ou bloqueio do ingresso.

28. Falsificação de Identidade

Qualquer tentativa de falsificação de identidade ou uso de documentos falsos para verificação ou autenticação será considerada uma violação grave dos Termos de Uso e resultará na suspensão imediata da conta, além de possíveis ações legais.

29. Manutenção da Plataforma

O VMI realiza manutenções periódicas para garantir a melhor performance possível da plataforma. Durante esses períodos, o acesso aos serviços pode ser temporariamente interrompido. O VMI notificará os usuários com antecedência sempre que possível.

30. Responsabilidade por Meios de Pagamento

O VMI permite que os usuários realizem transações utilizando diversos métodos de pagamento, como cartões de crédito, transferências bancárias e carteiras digitais. É de inteira responsabilidade do usuário garantir que os dados de pagamento inseridos sejam corretos e atualizados. O VMI não se responsabiliza por falhas nas transações decorrentes de erros nas informações fornecidas pelo usuário. Além disso, quaisquer taxas adicionais cobradas pelas instituições financeiras, como tarifas de conversão de moedas ou juros, são de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma garante a segurança das transações, mas não se responsabiliza por problemas externos, como fraudes que ocorram fora de seu ambiente seguro.

31. Política de Uso Adequado

O VMI estabelece regras claras sobre o uso adequado da plataforma. Os usuários não devem utilizar o VMI para fins ilícitos, enganosos ou prejudiciais. O uso de bots, programas automatizados ou qualquer outro meio para manipular ou abusar do sistema é estritamente proibido. Além disso, os usuários não podem tentar explorar vulnerabilidades da plataforma ou realizar ações que possam comprometer a integridade do sistema ou prejudicar outros usuários. O não cumprimento dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta e possíveis ações legais, de acordo com a gravidade do comportamento inadequado.

32. Verificação de Identidade

Para garantir a segurança das transações e prevenir fraudes, o VMI pode solicitar aos usuários a verificação de identidade a qualquer momento. Isso pode incluir o envio de documentos oficiais, como RG, CPF ou passaporte, além de comprovantes de endereço. O processo de verificação de identidade é obrigatório para alguns tipos de revendedores e compradores, especialmente em transações de grande valor. A recusa ou a falsificação de informações de verificação resultará em suspensão imediata da conta e possíveis medidas legais. A verificação de identidade garante que as transações sejam realizadas de maneira transparente e segura para todos os usuários.

33. Obrigações de Confidencialidade

Todos os usuários do VMI têm a obrigação de manter a confidencialidade das informações fornecidas por outros usuários durante a transação. Informações pessoais, como dados de contato e informações sobre o ingresso adquirido, não devem ser compartilhadas com terceiros ou usadas fora do contexto da transação realizada na plataforma. A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão da conta e em ações legais. Além disso, a plataforma compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários, não compartilhando tais informações com terceiros, exceto quando necessário para a conclusão das transações ou conforme exigido por lei.

34. Cancelamento por Inatividade do Revendedor

Caso o vendedor não conclua a transferência de titularidade do ingresso dentro do prazo estabelecido pela plataforma, o comprador tem o direito de solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago. O VMI intermediará a solicitação e, após verificar que o revendedor não cumpriu suas obrigações, a transação será cancelada. O revendedor poderá ser penalizado, com a suspensão temporária ou definitiva da conta, dependendo da recorrência da inatividade. O objetivo desta cláusula é garantir que todas as transações sejam realizadas de forma ágil e que o comprador não sofra prejuízos por atrasos injustificados.

35. Direito de Reembolso

Em situações de cancelamento do evento, falha na entrega do ingresso ou outros motivos previstos por lei, o comprador tem o direito de solicitar o reembolso integral da compra. O VMI atuará como mediador entre o comprador e o revendedor, assegurando que o processo seja realizado conforme as políticas da plataforma. O comprador deverá seguir os procedimentos estabelecidos, enviando a solicitação de reembolso dentro dos prazos estipulados. Se o evento for cancelado, o reembolso seguirá as regras do organizador, e o VMI não será responsável por atrasos ou falhas por parte do organizador do evento.

36. Segurança da Conta

Os usuários são responsáveis pela segurança de suas contas no VMI. Isso inclui manter suas senhas seguras e não compartilhá-las com terceiros. A plataforma recomenda o uso de autenticação em dois fatores para aumentar a segurança. O VMI não será responsabilizado por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário. Se o usuário suspeitar de qualquer atividade não autorizada em sua conta, deve entrar em contato imediatamente com o suporte da plataforma. O VMI se compromete a investigar qualquer violação de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger as contas afetadas.

37. Assistência e Suporte Técnico

O VMI oferece suporte técnico para auxiliar os usuários com problemas relacionados à plataforma, desde dificuldades com a compra ou venda de ingressos até questões técnicas no site. O suporte está disponível por meio de chat, e-mail e central de ajuda, e visa solucionar problemas com rapidez e eficiência. O VMI não garante a resolução imediata de todos os problemas, mas compromete-se a prestar suporte dentro de um prazo razoável. Em casos de maior complexidade, o suporte pode solicitar informações adicionais dos usuários para investigar e resolver a questão.

38. Responsabilidade por Eventos e Ingressos

O VMI atua apenas como um intermediário para a compra e revenda de ingressos, e não tem qualquer controle sobre os eventos em si. Isso significa que quaisquer problemas relacionados ao evento, como cancelamentos, adiamentos, mudanças de local ou horários, são de responsabilidade exclusiva do organizador do evento. O VMI não será responsabilizado por qualquer perda ou dano sofrido pelos usuários devido a tais alterações. O usuário concorda que, ao utilizar a plataforma, está ciente de que sua relação direta é com o revendedor do ingresso, e não com o organizador do evento.

39. Direito de Cancelamento de Vendas pelo Comprador

O comprador tem o direito de cancelar sua compra dentro de um prazo limitado após a transação, conforme descrito na legislação aplicável e nas políticas do VMI. No entanto, esse direito pode não se aplicar em determinadas situações, como em compras realizadas muito próximas da data do evento. Para garantir a elegibilidade para o cancelamento, o comprador deve seguir os procedimentos estipulados na plataforma e apresentar sua solicitação de cancelamento dentro do prazo determinado. Se aprovado, o valor pago será reembolsado de acordo com os termos estabelecidos.

40. Responsabilidade sobre Revenda de Ingressos

O VMI possibilita a revenda de ingressos por meio da sua plataforma, mas ressalta que os ingressos revendidos podem não ser ingressos oficiais do organizador do evento. Quaisquer disputas ou problemas relacionados à validade de ingressos revendidos deverão ser tratados diretamente entre o comprador e o organizador oficial do evento, caso este não aceite ingressos de terceiros. O VMI não será responsável por disputas que envolvam políticas de revenda estabelecidas pelo produtor do evento. Recomendamos que os compradores verifiquem as políticas do evento em relação à revenda de ingressos antes de efetuar a compra.

41. Penalidades por Tentativas de Negociação Externa

Caso o revendedor, após receber os dados do comprador pela plataforma VMI, opte por cancelar a venda e tentar uma negociação externa ao sistema, a plataforma reterá a taxa de serviço como penalidade. Essa medida é uma forma de garantir a segurança das transações e evitar que o comprador seja prejudicado por tentativas de negociação fora da plataforma. Ao utilizar o VMI, o revendedor concorda com essa política e entende que o cancelamento unilateral da venda, após o acesso aos dados do comprador, é considerado uma violação dos Termos de Uso.

42. Garantia de Autenticidade dos Ingressos

O VMI se compromete a garantir a autenticidade dos ingressos vendidos por meio da plataforma, desde que os revendedores cumpram os requisitos de verificação estabelecidos pela empresa. No entanto, o VMI não é responsável por falhas que ocorram por parte do organizador do evento ou de terceiros que possam invalidar ingressos revendidos. Caso o ingresso seja considerado inválido por parte do organizador do evento, o revendedor poderá ser responsabilizado pela devolução do valor pago ao comprador, e o VMI atuará como mediador nesse processo.

43. Direito de Arrependimento para Compradores

De acordo com a legislação vigente, o comprador tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra do ingresso, desde que o evento não esteja a menos de 48 horas da data de realização. Esse direito permite ao comprador solicitar o cancelamento da compra e o reembolso total do valor pago. No entanto, uma vez que a transferência do ingresso tenha sido concluída, o direito de arrependimento poderá ser limitado ou não aplicável, conforme as condições específicas da transação. O comprador deve seguir os procedimentos de cancelamento disponíveis na plataforma VMI.

44. Proibição de Contas Múltiplas

O uso de múltiplas contas para o mesmo usuário é estritamente proibido no VMI. Caso seja identificado que um usuário está utilizando contas diferentes para realizar transações, estas contas poderão ser suspensas ou bloqueadas permanentemente. O VMI reserva-se o direito de monitorar a atividade dos usuários para garantir que todas as transações ocorram de maneira legítima e transparente. O uso de contas duplicadas com a intenção de manipular o sistema, evitar penalidades ou fraudar outros usuários será tratado com rigor e poderá resultar em ações legais.

45. Limites de Venda de Ingressos

O VMI pode estabelecer limites para a quantidade de ingressos que cada usuário pode listar para revenda na plataforma. Esses limites variam de acordo com o tipo de evento, a categoria do ingresso e o perfil do usuário. A imposição desses limites visa garantir que todos os usuários tenham oportunidades iguais de vender e comprar ingressos e evitar práticas de monopólio ou cambismo. Os revendedores que excederem os limites estabelecidos poderão ter seus anúncios removidos e suas contas sujeitas a sanções.

46. Serviços de Notificação de Eventos

O VMI oferece um serviço de notificação personalizado, no qual os usuários podem receber alertas sobre eventos de seu interesse, com base em suas preferências e histórico de compras. Esse serviço é oferecido de forma gratuita, mas o VMI se reserva o direito de alterar ou descontinuar a funcionalidade a qualquer momento. As notificações podem ser enviadas por e-mail, SMS ou outros meios de comunicação. O usuário pode optar por ativar ou desativar as notificações a qualquer momento nas configurações de sua conta.

47. Proibição de Ingressos Contrafeitos

A venda de ingressos contrafeitos, falsificados ou de origem duvidosa é expressamente proibida no VMI. Qualquer revendedor que tentar listar ou efetivamente vender ingressos falsificados será imediatamente banido da plataforma, e as informações relacionadas ao caso poderão ser encaminhadas às autoridades competentes. Além disso, o comprador que se sentir prejudicado poderá solicitar o reembolso integral da compra e o VMI se compromete a mediar o processo. Essa medida visa garantir que todas as transações realizadas na plataforma sejam seguras e de boa-fé.

48. Taxas de Serviço

O VMI cobra taxas de serviço para cobrir os custos operacionais da plataforma e garantir que as transações sejam realizadas de maneira segura e eficiente. Para revendedores, a taxa é de 10% sobre o valor da venda do ingresso. Para produtores de eventos, as taxas podem variar de acordo com o tipo de ingresso e o evento, sendo informadas no momento da criação do evento ou da transação. Ao utilizar o VMI, o usuário concorda em pagar as taxas de serviço aplicáveis, entendendo que essas taxas não são reembolsáveis, exceto em situações específicas definidas pela plataforma.

49. Política de Pagamentos aos Revendedores

Após a conclusão de uma venda e a confirmação de que o ingresso foi transferido corretamente ao comprador, o VMI liberará o pagamento ao revendedor, descontando as taxas de serviço aplicáveis. O prazo para o repasse dos valores ao revendedor pode variar de acordo com a forma de pagamento escolhida e as regras da plataforma. O revendedor será notificado assim que o valor estiver disponível para saque. O VMI reserva-se o direito de reter temporariamente os pagamentos em caso de suspeita de fraude ou irregularidade na transação.

50. Direito de Suspensão da Conta

O VMI reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole os Termos de Uso ou que esteja envolvido em atividades suspeitas ou prejudiciais à plataforma. A suspensão pode ser temporária ou permanente, dependendo da gravidade da infração. Durante o período de suspensão, o usuário não poderá realizar transações ou acessar sua conta. O VMI notificará o usuário sobre a suspensão e as razões para tal ação, oferecendo, quando aplicável, a possibilidade de contestação.

51. Política de Segurança Digital

O VMI adota diversas medidas de segurança digital para proteger a integridade dos dados e das transações realizadas na plataforma. Isso inclui o uso de criptografia, sistemas de prevenção contra fraudes e monitoramento contínuo das atividades da plataforma. No entanto, o VMI não pode garantir proteção absoluta contra ataques cibernéticos e não será responsabilizado por danos ou perdas causadas por terceiros mal-intencionados. O usuário também é responsável por adotar boas práticas de segurança digital, como o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores.

52. Responsabilidade Limitada

O VMI não se responsabiliza por eventuais perdas financeiras ou danos que o usuário possa sofrer como resultado de sua utilização da plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, cancelamentos de eventos, ingressos inválidos ou falhas técnicas no sistema. O VMI fará todos os esforços para garantir o bom funcionamento da plataforma, mas não oferece garantias de disponibilidade contínua ou de isenção de erros. Em caso de problemas, os usuários podem entrar em contato com o suporte para buscar uma solução, mas entendem que o VMI não pode ser responsabilizado por questões fora de seu controle.

53. Proibição de Negociações Externas

É expressamente proibido o uso da plataforma VMI para iniciar negociações externas. Todos os processos de compra e venda de ingressos devem ser realizados dentro da plataforma. Usuários que tentarem utilizar o VMI para acessar dados de outros usuários e realizar transações fora do ambiente da plataforma estarão sujeitos a penalidades severas, incluindo a suspensão permanente da conta. O VMI se reserva o direito de reter as taxas de serviço e relatar atividades suspeitas às autoridades competentes, a fim de preservar a integridade do sistema e proteger os usuários.

54. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, designs, marcas e logotipos presentes na plataforma VMI são protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem a autorização expressa da plataforma. O uso indevido de qualquer material protegido poderá resultar em medidas legais. O usuário concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma ao utilizar seus serviços.

55. Solicitação de Saque pelo Revendedor

O revendedor poderá solicitar o saque referente à revenda de ingressos somente após a confirmação do comprador, atestando que recebeu corretamente o ingresso adquirido. Essa confirmação é essencial para garantir a segurança e a transparência das transações.

Após a solicitação de saque, o valor poderá ser transferido para a conta do revendedor em um prazo estimado de 24h a 96h úteis, ou seja, de 1 a 4 dias úteis, a contar da data de solicitação.

⚠️ Importante: é de inteira responsabilidade do revendedor manter seus dados bancários e a chave PIX atualizados na plataforma. Após a solicitação do saque, não será possível alterar a chave PIX ou quaisquer dados bancários relacionados àquela solicitação. A atualização deve ser feita antes de qualquer solicitação de saque.

O VMI não se responsabiliza por atrasos ou falhas no recebimento de valores decorrentes de informações bancárias incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo revendedor.

56. Termos Finais

Estes Termos de Uso representam o acordo completo entre o VMI e seus usuários, prevalecendo sobre qualquer entendimento ou contrato anterior. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições continuarão a vigorar normalmente. O não exercício de qualquer direito ou cláusula por parte do VMI não implicará em renúncia desses direitos. O uso contínuo da plataforma pelo usuário após a introdução de alterações nos Termos de Uso será considerado como aceitação dessas mudanças.

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